Matéria: Anteprojeto de Lei nº 97 de 2019
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”