Matéria: Anteprojeto de Lei nº 10 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ÁRVORE DO GÊNERO FICUS (FICUS BENJAMINA), ESPÉCIES VEGETAIS PERTENCENTES À FAMÍLIA "MORACEAE", NOME POPULAR FIGUEIRA-BENJAMIM, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES, NAS CALÇADAS DE CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.