Matéria: Anteprojeto de Lei nº 52 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHANTES DE PARTURIENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.