Matéria: Requerimento nº 2843 de 2019
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA CITADA LEI.