Matéria: Anteprojeto de Lei nº 53 de 2019
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CADASTRO DOS CONTRIBUINTES ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE SERVIÇO URBANO, AOS APOSENTADOS, AS QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E INCAPAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."