Matéria: Anteprojeto de Lei nº 730 de 2018
Ementa: OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A RELAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, RELACIONADA AOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA.