Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA Nº 17 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”.