Matéria: Anteprojeto de Lei nº 741 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELA PORTA TRASEIRA, DAS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO E PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS, EM CASO DE OCUPAÇÃO TOTAL DOS ASSENTOS DIANTEIROS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.