Matéria: Anteprojeto de Lei nº 703 de 2018
Ementa: "INSTITUI O DIREITO DOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA SER ISENTOS DO VALOR COBRADO NO RESTAURANTE POPULAR E PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM CASAS DE ACOLHIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PAGAREM 50% DO VALOR COBRADO."