Matéria: Anteprojeto de Lei nº 606 de 2018
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO APL 606/2018 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A UTILIZAÇÃO DE CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO)