Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 29 de 2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À REFERIDA ATIVIDADE.”