Matéria: Requerimento nº 48 de 2019
Ementa: INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS ACERCA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E/OU MITIGATÓRIAS REFERENTE AOS PROCESSOS DE PARCELAMENTO DE SOLO (IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG, NO ANO DE 2018, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 217/2018.