Matéria: Anteprojeto de Lei nº 607 de 2018
Ementa: INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS, COMO SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, AEROPORTOS, ALÉM DE AMBIENTES PRIVADOS ONDE OCORRAM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E SIMILARES.