Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS INCLUÍREM NO PREÇO À VISTA INFORMADO DE QUALQUER PRODUTO EXPOSTO PARA VENDA QUALQUER VALOR REFERENTE A SEGURO E/OU GARANTIA ESTENDIDA.