Matéria: Anteprojeto de Lei nº 398 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PARQUES E LOCAIS PUBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.