Matéria: Anteprojeto de Lei nº 316 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES CONVENIADAS.