Matéria: Anteprojeto de Lei nº 295 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS