Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO PLC 006/2018 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2001, 81/2003, 174/2014 E 205/2017, AS LEIS DELEGADAS Nº 02/2013, 10/2013 E 15/2013 E A LEI Nº 7229/2006 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)