Matéria: Anteprojeto de Lei nº 352 de 2017
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO APL 235/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº. 7.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSORIOS