Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.041 DE 14 DE JULHO DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.