Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO”, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.062 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.