Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR DE Nº 171