Matéria: Anteprojeto de Lei nº 203 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE PNEUS UTILIZAREM SISTEMA DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO " AEDES AEGYPTI " , TRANSMISSOR DOS VIRUS DA DENGUE , CHICUNGUNHA E ZIKA