Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE " DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS