Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2017
Ementa: REVOGA A LEI 8.402 DE 05 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 8.418 DE 23 DE MARÇO DE 2015 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES"