Matéria: SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 107 de 2013
Ementa: “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ETABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICAR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”