Matéria: Anteprojeto de Lei nº 124 de 2017
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS. MOTÉIS E SIMILARES, A CONTER PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA CONTRA Á PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES