Matéria: Anteprojeto de Lei nº 109 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E APOIO NO PROCEDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA PELAS UNIDADES INTERGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS- NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.