Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM PROCESSOS NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS SEJA PARTE , CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.