Matéria: Anteprojeto de Lei nº 99 de 2017
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR, OFICIALMENTE, MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.