Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016
Ementa: CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DO RIBEIRÃO DO PAIOL, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº5748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO RIBEIRÃO DO PAIOL, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.