Matéria: Anteprojeto de Lei nº 36 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES SENTENCIADAS EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO,E EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.