Matéria: Recurso nº 1 de 2016
Ementa: RECURSO EM FACE DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUANTO AO RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PDL Nº 15/2016 QUE SUSTA O DECRETO REGULAMENTAR Nº 5.396 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE AUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO APLICADA PELO SAAE