Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2015
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 1º, E INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.621 DE 30 JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8571 DE 2016