Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTIMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2016