Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR 189 DE 2016