Matéria: REDAÇÃO FINAL SUBST. APL nº 48 de 2013
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APL 48/2013 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 001/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DAS CÓPIAS AMPLIADAS DA PLANTA DE SINALIZAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS E DO ÚLTIMO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS LOCAIS ABRANGIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.