Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 76 de 2013
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS