Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 4 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 43, 44, XVI, 57, § 2°, 82, § 5° E 92, § 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - TRANSFORMADA EM EMENDA A LEI ORGANICA Nº 38/2015