Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2015
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.592/2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . TRANSFORMADO EM LEI 8530 DE 2015