Matéria: Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 48 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DAS CÓPIAS AMPLIADAS DA PLANTA DE SINALIZAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS E DO ÚLTIMO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS LOCAIS ABRANGIDOS NESTA LEI.