Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 92 de 2015
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APL 92/2015 QUE ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CASO DE INTERDIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DO "ALUGUEL SOCIAL"