Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN , MULTAS FISCAIS , TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA , INTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, URBANO- IPTU E A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO NA LEI 8495 DE 2015