Matéria: REDAÇÃO FINAL PL nº 82 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA Nº03 DE 29 DE MAIO DE 2013 QUE "CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1211/2013" .