Matéria: REDAÇÃO FINAL SUBST.PROJETO LEI nº 140 de 2014
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A GARANTIA DE ESPAÇO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES E 60 ANOS, COM CRIANÇA DE COLO, GESTANTES, OBESAS E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING, HIPER E SUPERMERCADOS E SIMILARES