Matéria: Anteprojeto de Lei nº 26 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE AGUA E ESGOTO PRESTAR A DEVIDA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO NAS FRAÇÕES DE TERRENOS DESMEMBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.