Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/40/10.202_anexos.docx da norma Lei nº 10.202, de 05 de junho de 2025 (Lei nº 10.202, de 05 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
ANEXOS II, III, IV, VI, X e XI
Norma Juridica
Lei nº 10.202, de 05 de junho de 2025