Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/34/anexo_ppa_2025_2025_assinado.pdf da norma Lei nº 9.762, de 25 de janeiro de 2024 (Lei nº 9.762, de 25 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 9.762, de 25 de janeiro de 2024