Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/33/loa_unificada_2024_assinado.pdf da norma Lei nº 9.761, de 25 de janeiro de 2024 (Lei nº 9.761, de 25 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 9.761, de 25 de janeiro de 2024