Anteprojeto de Lei nº 308 de 2017 | Prejudicado | 21/09/2017 (Anteprojeto de Lei nº 308 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2017
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Materia Arquivada - MA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PREJUDICADO PELA LEI Nº 8.376/2014